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Pontos-chave
- Nas resoluções do CONTRAN consultadas, o TPMS não consta entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
- A Resolução CONTRAN nº 913/2022 menciona o TPMS uma única vez: para admitir o Regulamento ONU nº 141 como forma de comprovação do sistema.
- Nos EUA, o TPMS é exigido em veículos leves fabricados desde setembro de 2007; na União Europeia, em todos os automóveis novos desde novembro de 2014.
- Como transmissores de rádio, os sensores se enquadram, em princípio, nas regras da Anatel para equipamentos de radiação restrita, que exigem certificação.
O que dizem as resoluções do CONTRAN
Resolução CONTRAN nº 912/2022. É a norma que lista os equipamentos obrigatórios da frota de veículos em circulação. A lista inclui itens como a roda sobressalente — o estepe —, mas não inclui o sistema de monitoramento da pressão dos pneus[1].
Resolução CONTRAN nº 913/2022. Trata do uso de pneus em veículos e está em vigor desde 1º de abril de 2022. O TPMS é citado apenas uma vez, no art. 14, que integra o capítulo sobre o conjunto roda e pneu sobressalente. O caput permite que o órgão máximo executivo de trânsito da União admita, se tecnicamente justificado, veículos que atendam aos regulamentos ONU nº 64 ou nº 141 ou à norma norte-americana FMVSS 109 para comprovar os requisitos de segurança desse conjunto; o parágrafo único admite o Regulamento ONU nº 141 “para comprovação do Sistema de Monitoramento de Pressão dos Pneus (TPMS)”[2,3].
Em outras palavras, a resolução define como o sistema pode ser comprovado quando ele é exigido ou está presente, mas não cria uma obrigação geral de instalá-lo.
A minuta que deu origem a essa resolução passou por consulta pública do governo federal — conduzida pelo então Ministério da Infraestrutura — entre fevereiro e março de 2022 e já trazia uma definição de TPMS como sistema instalado no veículo, capaz de avaliar a pressão de enchimento dos pneus[4]. A imprensa especializada também registra que o sistema não é obrigatório no país[5].
Como o Brasil se compara a outros mercados
| Mercado | Situação | Base |
|---|---|---|
| Estados Unidos | Obrigatório em automóveis, utilitários, caminhões e ônibus com PBT até 4.536 kg fabricados desde 1º/9/2007 (exceto rodado duplo) | Lei TREAD e FMVSS 138[6,7] |
| União Europeia | Obrigatório em novos modelos de automóveis desde 1º/11/2012 e em todos os automóveis novos desde 1º/11/2014; estendido a veículos pesados entre 2022 e 2024 | Reg. 661/2009 e Reg. 2019/2144[8,9] |
| China | Norma GB 26149-2017 em vigor desde 1º/1/2018; segundo previsão da NIRA Dynamics, exigência em novos modelos a partir de 2019 e nos demais em 2020 | GB 26149-2017[11,12] |
| Brasil | Não consta entre os equipamentos obrigatórios; o Regulamento ONU nº 141 é admitido para comprovação | Res. CONTRAN 912/2022 e 913/2022[1,2] |
Os requisitos técnicos adotados pela Europa estão no Regulamento ONU nº 141 — o mesmo citado pela resolução brasileira —, cujo escopo vai de automóveis a caminhões, ônibus e reboques pesados[10].
Se não é obrigatório, por que há carros com TPMS?
Parte dos veículos vendidos no Brasil é desenvolvida sobre plataformas globais ou importada de mercados onde o sistema é exigido — e pode trazer o TPMS de fábrica. Para o proprietário, o que importa na prática é saber se o veículo tem o sistema e de que tipo — direto ou indireto — para mantê-lo funcionando. Veja TPMS direto e indireto.
Os sensores e as regras de radiofrequência
Os sensores do TPMS direto são transmissores de rádio. No Brasil, a Resolução Anatel nº 680/2017 determina que equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita tenham certificação emitida ou aceita pela Anatel, e define essa categoria de forma ampla[13]. A lista de referência de produtos da agência indica certificação para todos os equipamentos abrangidos por esse regulamento[14].
Os textos que consultamos não citam o TPMS pelo nome. Por isso, a conclusão de que os sensores se enquadram nessa categoria é uma leitura da definição geral — e não uma menção expressa. Ao comprar sensores, vale verificar a certificação do produto.
Acompanhamento
A regulamentação muda. Se o CONTRAN ou outro órgão publicar norma sobre o TPMS, este artigo será atualizado e a mudança ficará registrada no histórico abaixo, conforme a nossa Metodologia.
Termos deste artigo no glossário
Fontes e referências
Os números entre colchetes no texto remetem a esta lista. Endereços consultados em 21 de setembro de 2026. Saiba como selecionamos fontes na Metodologia.
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